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Guaíra - Prefeitura faz o CAR gratuito para pequenos produtores - Jornal da Comarca
Guaíra - Prefeitura faz o CAR gratuito para pequenos produtores
23/10/2017

A Prefeitura de Guaíra continua proporcionando benefícios para os pequenos produtores rurais. O CAR – Cadastro Ambiental Rural – é um procedimento obrigatório para todos detentores de glebas rurais. Depois de firmar um convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente a Prefeitura de Guaíra está fazendo gratuitamente o cadastro das propriedades de até 88 hectares, o que em alqueires (medida agrária mais usada na região) representam 36,36 alqueires.

O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Rafael Graner Lelis da Prefeitura de Guaíra já disponibilizou técnico especializado na área para a realização e apoio para os pequenos agricultores para a adesão ao CAR.

Para maior comodidade aos produtores os atendimentos estão sendo previamente agendados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente localizado no Anel Viário Júlio Robin, s/nº e tel: (17) 3331-2799.

O cadastramento das propriedades, além de ser obrigatório, dentre outros benefícios vai facilitar o acesso ao crédito e às políticas públicas das alçadas superiores de governo. Lembrando que o cadastramento é uma exigência do novo Código Florestal.

O QUE É O CAR?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um cadastro público, eletrônico, de abrangência nacional feito junto ao órgão ambiental competente. Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro, Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, o registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

SE NÃO FIZER O CADASTRO DO MEU IMÓVEL RURAL NO CAR SOFREREI ALGUMA PENALIDADE?

Sim. A não realização do CAR poderá restringir o acesso do proprietário/ posseiro a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual. Além disso, caso o proprietário/posseiro possua em sua área Reserva Legal e/ ou Áreas de Proteção Permanente (APP) a recuperar, ele estará sujeito às penalidades impostas pela legislação vigente e não gozará de qualquer benefício previsto com o novo Código Florestal, como a diminuição da área de APP a recuperar em determinados casos e possibilidade de computar a áreas de APP como Reserva Legal.

QUAL O PRAZO PARA CADASTRAR MEU IMÓVEL RURAL NO CAR?

O prazo original para o cadastro era de maio de 2017 e foi estendido para dezembro de 2017. A prorrogação ainda poderá ir até dezembro de 2018 a critério do Poder Executivo.

 

 

 


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